Vamos entender o que é arcabouço fiscal?
Em rápida pesquisa ao dicionário vimos a explicação que arcabouço é a estrutura óssea que sustenta um corpo, ou seja, o esqueleto. E esqueleto foi o termo cunhado pelo ministro da fazenda para apresentar as novas regras de controle das contas públicas. Como todos nós sabemos o estado brasileiro gasta em demasia, e pior, gasta mal, tornando-se necessário mecanismos para controlar este apetite voraz pela gastança. O governo atual quer substituir a regra em vigor que é o “teto de gastos” criado pelo ex-presidente Michel Temer, que previa que o gasto do ano podia ser igual à do ano anterior mais a inflação do período. A intenção era clara de fazer com que os governantes fizessem a lição de casa orçamentaria tipo: “precisa de mais recursos nas estradas, então tira da educação”. O atual governo não pensa desta forma, pois acredita que deste modo limita o poder do estado no investimento em políticas sociais e propõe que o gastos devam ser de 70% da previsão do aumento dos valores a serem arrecadados a mais, ou seja, se há previsão de aumento de receita de 2% então podemos gastar a mais 1,4% deste valor.
Mas o esqueleto apresentado será bom para quem produz?
Ex-presidente do Banco Central, Affonso Celso Pastore avalia que Arcabouço fiscal levará a uma alta brutal da carga tributária’, e afirma “o propósito do arcabouço é chegar a um superavit primário e reduzir a relação dívida/PIB, mas a única forma de alcançar resultados é ter um enorme aumento de carga tributária. Já Maria Lucia Fattorelli coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, auditora fiscal especialista em contas públicas e ex-filiada ao PSOL diz que entende porque o mercado está tão feliz diante do novo arcabouço fiscal, pois o gasto com juros continua sem limite algum, enquanto permanece o teto para os gastos sociais “com bandas”, uma migalha entre 0,6 e 2,5% da despesa primária do ano anterior. Existem dados que com o novo esqueleto o agro, e o setor de serviços serão os afetados no sistema. Prevê-se ainda um aumento em média 21% nos preços finais para o consumidor para alimentos. Não acreditamos que seja a melhor forma de tratar os brasileiros mais pobres.
2º Passo: Simpi convida contadores para acompanhamento do MEI que migram para microempresa (ME)
O Simpi através de seu programa “2º Passo” faz convite aos contadores e escritórios de contabilidade assim como as universidades, para através de convênios, trazer estes profissionais para acompanhar, monitorar, auxiliar , orientar por tempo determinado (1 ano) a passagem do micro empreendedor individual (MEI) para uma microempresa (ME). Como detectado, a não efetivação do ajuste no limite de faturamento anual do MEI pelo Congresso Nacional em 2022, vai fazer com que os integrantes desta categoria, ultrapassem rapidamente este limite, hoje na ordem de R$81 mil. A razão é simples, pois com aumentos do salário mínimo, os impostos, insumos para produzir, e mercadorias para revender ficam muito mais difícil a comercialização pelos preços praticados, além da mão de obra que também aumentam com os encargos. Com tudo isso os produtos para o consumidor final ficam mais caros, e aí que começam as maiores problemas e preocupações. Já foram visitados e já participam ativamente dos processos a Secretaria de Finanças do Estado (SEFIN), Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) e o Sebrae. A SEFIN já estuda medidas que facilitem o processo de migração e a permanência do empresário como microempresa. Já a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) conseguiu deixar a abertura de empresa de forma gratuita para micro e pequenas empresa nas Ltda’s e Individuais, e o Sebrae fez levantamento inicial do peso fiscal e financeiro de deixar de ser MEI e passar para ME. Como resultado, o MEI do segmento de serviços por exemplo vai de gastos de R$72.00 por mês para R$1080.00 como ME com um mês após a alteração. O programa 2° Passo tem como meta formalizar convênios com 100 contadores e escritórios de contabilidade em todo o estado, já com serviço e preço certo por um ano. O presidente do Simpi Leonardo Sobral acredita no programa e nos parceiros que demonstraram lúcida vontade de evitar que a situação se agrave e chegue a níveis que não tenham solução ou retorno, e diz “ acredito que será uma boa oportunidade para os contadores recém formados e as faculdades que poderão realizar o atendimento pelos alunos sob supervisão, e os escritórios que certamente verão este mais novo nicho de mercado, já que são a grande maioria de nº de empresas no estado” .
MEI: Prorrogada data para obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou a segunda prorrogação do prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para o Microempreendedor Individual (MEI). Desta vez, o novo prazo será em 1⁰ de setembro de 2023. A alteração foi feita pela resolução CGSN nº 172/2023. A mudança no cronograma de desenvolvimento para estabelecer o padrão nacional para emissões de NFS-e e a necessidade dos contribuintes se adaptarem ao sistema justificaram a prorrogação. As normas do Simples Nacional também sofreram alterações. O novo modelo de documento fiscal será emitido pelo MEI por meio de um sistema informatizado disponibilizado no Portal do Simples Nacional, conforme determinação da Resolução CGSN nº 169/2022. O microempreendedor individual não precisará emitir a declaração eletrônica de serviços ou qualquer outro documento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS), exceto se exigido por normas estaduais. A NFS-e de padrão nacional será suficiente para fundamentar e constituir o crédito tributário.
Programa Litígio Zero é prorrogada até 31 de maio
Os contribuintes que devem à União ganharam mais dois meses para renegociarem o débito. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero, teve o prazo de adesão prorrogado para as 19h de 31 de maio. O prazo original acabaria nesta sexta-feira (31). Em nota, a Receita Federal informou que o adiamento foi pedido por entidades do setor de contabilidade. As pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívidas abaixo de 60 salários mínimos poderão obter descontos de 40% a 50% sobre o valor total do débito, com prazo de até 12 meses para pagar. Para empresas que devem mais de 60 salários mínimos, haverá um desconto de até 100% sobre multas e os juros para dívidas consideradas irrecuperáveis e de difícil recuperação. Essas pessoas jurídicas poderão ainda usar prejuízos de anos anteriores para abater de 52% a 70% do débito. A Receita Federal preparou um guia para tirar dúvidas sobre o Litígio Zero. Mais informações sobre o programa podem ser obtidas aqui: https://www.gov.br/receitafederal.h/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programa-litigio-zero/programa-litigio-zero-1
1ª Exportação: Programa facilita exportação por micros e pequenas empresas
Lançado o programa 1ª Exportação, voltado as micros e pequenas empresa que pensam em exportar. Programa do Banco do Brasil onde demonstra que o governo quer ampliar a participação do comércio exterior através da pequenas empresas na atração de recursos para o Brasil. O programa tem capacidade para contemplar até 20 mil micros e pequenas empresas, que tenham produtos com potencial para exportação. O programa vai oferecer captação digital, assessoria e portfólio de soluções aos 20.000 empresários que atuam no segmento Micro e Pequenas Empresas que possuem potencial elevado para vender no mercado externo. O programa é realizado juntamente com a Apex Brasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos). Para ter acesso ao programa os empreendedores interessados no programa precisam ser clientes do Banco do Brasil. Serão oferecidas dentro do programa informações como benefícios e vantagens da exportação, logística e competitividade, habilitação para operar no exterior, análise e segmentação de mercados e produtos que o Banco do Brasil oferece para possibilitar a primeira exportação.
Assista: https://youtu.be/fIsQ0-T5Q5U
Pesquisa Na Simpi/Datafolha: Micro e Pequenas Indústrias do país se mostram otimistas
O mês de janeiro foi positivo na avaliação das micro e pequenas indústrias, revela a pesquisa Indicador Nacional da Micro e Pequena Indústria, realizada pelo Datafolha a pedido do Sindicato da Micro e Pequena Indústria (SIMPI). Entre as cinco regiões do país, o Sul se destaca por 49% dos dirigentes entrevistados considerarem a situação de sua empresa ótima ou boa. Mais positivo ainda é o nível de funcionamento dessas empresas na região. Entre os entrevistados, 53% afirmam que suas empresas estão funcionando normalmente. No Centro-Oeste/Norte esse número é de 54%, no Nordeste 40% e no Sudeste 47% dos empresários afirmam que suas empresas têm situação de produção e prestação de serviço regulares. O otimismo se mantém ainda na avaliação do faturamento no mês anterior a coleta dos dados para a pesquisa. Para 44% dos dirigentes do Sul, o faturamento no mês anterior foi ótimo/bom, apenas 16% dos empresários avaliam como ruim/ péssimo. Ressaltando contrastes de cenários entre as regiões do Brasil, no Nordeste a avaliação do faturamento no mês anterior foi positiva para 31% dos entrevistados e 28% avaliam como ruim/ péssimo, sendo a região com a maior insatisfação com o faturamento em comparação com as demais regiões do país. Sudeste 23% e Centro-Oeste/Norte 17%. No quesito capital de giro, a região ficou no limite com 45% dos entrevistados, indicando que os recursos foram exatamente o que precisavam. Na mesma questão apenas 12% dos empresários apontaram que o capital de giro foi mais do que suficiente, enquanto 42% afirmaram que o valor não foi suficiente. O aperto no caixa levou muitos empresários a buscar no cheque especial o recurso para seus negócios. O levantamento indica que 5% acessaram o cheque especial para ter capital de giro. Não apenas no Sul, mas também no Sudeste (10%) e nas demais regiões: Nordeste 7% e Centro-Oeste/Norte 5%.