O comitê gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 01 de setembro de 2023 o início da obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NFS-e) para o Microempreendedor Individual (MEI), que estava prevista para a data de 03 de abril de 2023.
A decisão foi publicada em edição extra nessa última sexta-feira (31), no diário Oficial da União. Dessa maneira, os Microempreendedores Individuais (MEI), poderão continuar usufruindo do sistema municipal de emissão de notas até dia 31 de agosto de 2023.
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Fonte: Prefeitura Municipal de Itambaracá